Programa Papel Passado irá beneficiar 28 mil famílias de assentamentos irregulares do país

O Ministério das Cidades publicou, nesta segunda-feira (09/12), o resultado da primeira seleção de propostas do programa Papel Passado por meio da Portaria 575, no Diário Oficial da União (DOU). Com investimento de R$ 21,8 milhões, foram contempladas 66 propostas. Os recursos serão aplicados na regularização fundiária de 111 assentamentos em 66 municípios do país, beneficiando cerca de 28 mil famílias.

No processo de seleção foram priorizadas propostas que contemplam assentamentos irregulares consolidados com situação favorável ao processo de regularização fundiária através dos critérios definidos no art. 7º da Portaria nº 451, de 03 de outubro de 2013.

A partir da publicação, os estados e munícipios selecionados deverão adequar as propostas até esta terça-feira (10/12) no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme as orientações e prazos informados anteriormente pelo Ministério das Cidades.

Papel Passado - O programa Papel Passado é uma ação do Governo Federal, operada pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades. O objetivo é garantir a regularização administrativa e jurídica da posse dos imóveis para o benefício dos moradores de assentamentos urbanos irregulares. A transferência de recursos federais permite a implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização de edificações habitacionais residenciais e o parcelamento do solo urbano para a população de baixa renda.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério das Cidades

HABITAÇÃO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Setembro 2012

A regularização fundiária na capital do Rio Grande do Norte

A Regularização Fundiária na Capital do Rio grande do Norte emergiu como um instrumento jurídico, urbanístico, com o escopo de prover a regularização e titulação de proprietários de imóveis em áreas irregulares, como forma de garantia do direito a moradia.

A cidade de Natal embora considerada como lugar de boa qualidade de vida para morar, apresenta problemas semelhantes às demais cidades e regiões metropolitanas de mesmo porte, com elevado índice de construções irregulares, grandes déficits habitacionais e precariedade de infra-estrutura urbana, devido ao seu crescimento e urbanização de modo intenso e caótico.

Esse fenômeno ocasiona a exclusão social torna mais evidente a violência urbana e a marginalização. O Estatuto da Cidade, o Plano Diretor e os instrumentos jurídicos de titulação do imóvel, foram os mecanismos utilizados pelo órgão municipal, responsável pela execução da Regularização Fundiária em busca de soluções para o avanço desordenado na capital.

Porém, atualmente o programa na cidade está inativo, passando por implicações para sua continuidade, e quanto ao poder público, está a buscar  parcerias para seu implemento.

Como conclusão desse fenômeno social e para desígnio de contribuir para minimizar as irregularidades habitacionais e prevenir as futuras, a Regularização Fundiária é um fator nacionalmente almejado, fundamental, para conter o aceleramento do crescimento imobiliário irregular no município.

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam á regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Definição extraída do Artigo 46 da Lei Federal 11.977 de 7 julho de 2009.)