O
Ministério das Cidades publicou, nesta segunda-feira (09/12), o resultado da
primeira seleção de propostas do programa Papel Passado por meio da Portaria
575, no Diário Oficial da União (DOU). Com investimento de R$ 21,8 milhões,
foram contempladas 66 propostas. Os recursos serão aplicados na regularização
fundiária de 111 assentamentos em 66 municípios do país, beneficiando cerca de
28 mil famílias.
No
processo de seleção foram priorizadas propostas que contemplam assentamentos
irregulares consolidados com situação favorável ao processo de regularização
fundiária através dos critérios definidos no art. 7º da Portaria nº 451, de 03
de outubro de 2013.
A partir
da publicação, os estados e munícipios selecionados deverão adequar as
propostas até esta terça-feira (10/12) no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse (SICONV), conforme as orientações e prazos informados
anteriormente pelo Ministério das Cidades.
Papel
Passado - O
programa Papel Passado é uma ação do Governo Federal, operada pela Secretaria
Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades. O
objetivo é garantir a regularização administrativa e jurídica da posse dos
imóveis para o benefício dos moradores de assentamentos urbanos irregulares. A
transferência de recursos federais permite a implementação de medidas técnicas,
administrativas e jurídicas necessárias à regularização de edificações
habitacionais residenciais e o parcelamento do solo urbano para a população de
baixa renda.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Cidades
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