Secretaria de Turismo divulga os critérios para os municípios participarem do Mapa do Turismo Brasileiro

   No último dia 27 de dezembro de 2018, através da portaria 192, o Ministério do Turismo estabeleceu novos critérios para a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro. Os municípios que possuem atrativos turísticos e desejam participar do Mapa precisam cumprir alguns critérios legais.

  Entre as normas já estavam à comprovação da existência de um órgão ou entidade responsável pela pasta de turismo no município; a comprovação da existência de orçamento destinado ao turismo na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e apresentação de um termo de compromisso, assinado pelo prefeito municipal e pelo dirigente responsável pela pasta de turismo. A nova portaria acrescenta ainda a necessidade de trazer junto a comprovação da existência de Conselho Municipal de Turismo ativo e também os municípios precisam possuir prestadores de serviços turísticos de atividades obrigatórias registrados no Cadastur.

  Os municípios do Rio Grande do Norte deverão apresentar a documentação à Setur/RN, em oficinas que serão realizadas a partir de março deste ano, em cada polo turístico, a comprovação que cumprem os critérios exigidos a serem validados pela Setur/RN e Mtur e assim garantirem o cadastro no Mapa do Turismo Brasileiro.

  A participação do Mapa está diretamente ligada às políticas públicas de turismo, são essas: planejamento e pesquisas, ações voltadas à capacitação, promoção e divulgação do destino e até melhorias em infraestrutura, sendo executadas por meio da Secretaria de Turismo do RN e também através dos editais do próprio Ministério do Turismo.

  “É fundamental que os municípios do Rio Grande do Norte, que tem potencial turístico, cumpram todos os requisitos para serem contemplados no Mapa do Turismo Brasileiro. Visto que tanto a Secretaria de Turismo do RN como o Ministério do Turismo voltam suas políticas públicas para quem obedece tais critérios”, explicou a titular da Setur/RN, Ana Maria da Costa.

Seturn solicita reajuste de tarifa de ônibus para R$ 3,90

Foto: Jornal Clarim Natal

O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn), apresentou requerimento administrativo solicitando a elaboração de cálculos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para aplicação do reajuste anual das tarifas.

O pedido de reajuste aponta tarifa de R$ 3,90, que deverá ser objeto de análise pela Secretaria, observando os critérios de elevação dos insumos que compõe o custo tarifário e também perdas de remuneração acumuladas nos últimos anos, além do número de usuários do serviço (pagantes, gratuitos e índice de fraudes).

"Doze capitais já concederam reajuste este ano e Natal precisa reajustar também. O reajuste anual é algo natural e acontece em todos os serviços públicos, assim como energia elétrica e água. É preciso que o contrato esteja equilibrado para que possam existir os investimentos na melhoria do serviço, não podemos esquecer que as gratuidades têm alto impacto na tarifa”, comenta Nilson Queiroga, consultor técnico do Seturn.

Deputados e Senadores do RN se comprometem com a pauta dos Municípios

Fotos: Ag. LAR

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou nesta quarta-feira, 13 de fevereiro, encontro com aproximadamente 200 deputados e senadores e dezenas de lideranças municipais. O evento contou com a participação do Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo (Naldinho), que conversou com os parlamentares federais do RN e pediu o apoio dos deputados e senadores para temas em defesa dos Municípios. O encontro ocorreu na sede da CNM, em Brasília, e é considerado pela Confederação como o maior encontro de parlamentares fora do Congresso Nacional.

De acordo com a CNM, o evento teve como objetivo dar as boas-vindas aos eleitos, oferecer a estrutura e equipe técnica da CNM para as atividades legislativas, reforçar a pauta prioritária da gestão local e garantir a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios.

Durante o encontro, as principais pautas da CNM, elaboradas em conjunto com as Federações de todos os Estados, foram apresentadas aos parlamentares, e pedido o apoio em especial para a criação da Frente Parlamentar Mista. Entre os representantes do Rio Grande do Norte, oito participaram do encontro e já se comprometeram com as pautas a favor dos Municípios: os senadores Styvenson Valentim (Podemos) e Zenaide Maia (PROS), e os deputados federais Benes Leocádio (PTC), Beto Rosado (PP), Fábio Faria (PSD), João Maia (PR), Rafael Motta (PSB) e Walter Alves (MDB).

Para a criação de uma Frente Parlamentar Mista, são necessárias 198 assinaturas, ou seja, 1/3 dos integrantes da Câmara (171 deputados) e do Senado (27 senadores). Apenas durante o evento, a CNM conseguiu coletar 186.

Para Naldinho, o apoio dos parlamentares ao movimento municipalista é fundamental para o desenvolvimento dos municípios de todo o país: "O nosso movimento municipalista, a nível nacional, conta com uma imensa satisfação em receber os deputados e senadores e poder contar com o apoio deles. Os municípios ainda estão se recuperando de uma crise grave, que os afetou e ainda afeta bastante, por serem o ente federativo de grandes responsabilidades, mas de poucos recursos, como, por exemplo, nos repasses constitucionais e de programas para atender a população. Saber que podemos contar com os parlamentares em defesa das pautas municipalistas e principalmente para a necessária e sonhada reforma do pacto federativo, garantindo melhores condições aos entes municipais, fortalece nossa luta", afirmou.

Ainda de acordo com o Presidente da FEMURN, os parlamentares que não compareceram ao encontro de hoje serão procurados: "O atual momento é de união, em todas as esferas. Compreendemos que alguns parlamentares não tiveram condições de vir a esse encontro devido outros compromissos já marcados em suas agendas, mas vamos procurá-los e pedir também o apoio deles. Se é para o bem dos municípios, do povo, tenho certeza que vão se unir a nossa luta", disse Naldinho.

CNM apresenta Observatório Político aos parlamentares

Durante o evento, o Presidente da CNM, Glademir Aroldi, apresentou aos parlamentares uma ferramenta da Confederação desenvolvida para acompanhar e incentivar a atuação legislativa em prol dos Municípios: o site do Observatório Político. “Monitoramos e listamos mais de dois mil projetos de lei de interesse dos Municípios. São 400 importantes e 40 extremamente importantes. Acompanhamos as votações de cada deputado e senador no que diz respeito a pauta municipalista para saber quem defende e atua com o movimento”, justificou o presidente da CNM.

Governo simplifica acesso à isenção de ICMS do diesel para pesca

Fotos: Demis Roussos

O Governo do RN assinou decreto que desburocratiza os procedimentos de acesso de embarcações pesqueiras à isenção do imposto sobre o óleo diesel. A partir de agora, as embarcações pesqueiras do Rio Grande do Norte cadastradas passam a ter direito ao benefício de forma imediata. Antes, devido aos procedimentos e análises, a autorização podia demorar até 30 dias.

“Todo esforço que o governo está fazendo para corrigir o desequilíbrio fiscal e financeiro que o RN atravessa, passa pelo desenvolvimento. As medidas de recuperação fiscais são imprescindíveis, mas temos de olhar em busca do desenvolvimento, pois é ele que traz emprego e renda e, consequentemente, cidadania e dignidade para o nosso povo, ao mesmo tempo em que melhora a receita do nosso Estado”, disse a governadora Fátima Bezerra durante a solenidade de assinatura do decreto, realizada nesta quarta-feira (13).

Ela destacou também que a medida não apenas simplifica o processo como amplia o benefício para a pesca artesanal. “Esse decreto já existia. A novidade é que tivemos a sensibilidade de, em 30 dias, entender que o decreto tem que ser estendido também aos pequenos pescadores, à chamada pesca artesanal. Não estamos falando de um setor qualquer, mas de um setor que tem um potencial de desenvolvimento gigantesco que é a pesca”, destacou.

A medida faz parte da nova política adotada pelo Governo que simplifica os serviços prestados aos contribuintes potiguares e visa, neste caso, fomentar a atividade pesqueira na costa potiguar. “Estamos tornando o ambiente do RN mais atraente para o desenvolvimento de atividades que fazem crescer a economia do Estado. É a política tributária integrada à política do desenvolvimento do Estado”, reforçou o secretário de Tributação Carlos Eduardo Xavier.

Com o decreto, após a publicação da portaria do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), habilitando as distribuidoras de combustíveis a fornecer óleo diesel com isenção do ICMS e especificando a cota de óleo diesel anual para cada embarcação, os pescadores poderão usufruir do benefício, sem a obrigatoriedade de publicação de um novo decreto com a relação das distribuidoras e embarcações contempladas com a isenção.

Antes, a burocracia restringia o direito à isenção, sobretudo no início do ano, quando atrasava a publicação do decreto estadual.  Sem o decreto os pescadores se viam obrigados a adquirir o combustível pelo preço de mercado. Com a desburocratização, as embarcações terão combustível isento garantido, bastando apresentar à distribuidora a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica (RODe).

Para o presidente do Sindicato da Indústria de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte (Sindipesca), Gabriel Calzavara, o decreto vai além da desburocratização. “É a representação de um olhar para o nosso setor por parte do governo do Estado. É uma forma de buscar eficiência e entender o que esse setor representa hoje para o Rio Grande do Norte e para o Brasil, quando representamos atualmente 85% das exportações de atum do Brasil e a inovação do que existe de mais importante em termos tecnológicos no processo de captura dessa espécie no país”, enfatizou.

Por ano são fornecidos, sem a incidência de ICMS, cerca de seis milhões de litros de diesel para a frota pesqueira cadastrada e aprovada pelo sistema. O combustível distribuído para os 78 barcos beneficiados pelo programa é comercializado com redução de 18% sobre o valor final. O Governo do Estado já havia publicado o decreto 28.699/2018, ainda em janeiro, renovando essa isenção ao setor para fomentar a atividade, já que o insumo representa cerca de 30% do custo total das operações.

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