Mutuários disputam há
anos na justiça o reconhecimento dos seus direitos a uma indenização pelos
danos físicos de seus imóveis devido às construções terem sido realizadas fora
das normas de engenharia, causando inúmeros defeitos. As ações ajuizadas mais
antigas são de 2007.
Confira a entrevista completa.
JORNAL CLARIM NATAL/RN - O que é Seguro
Habitacional?
ADVOGADO MARCELO GOMES - O seguro habitacional constitui modalidade de seguro obrigatório criada pelo Decreto Lei 73/66, que visa preservar os recursos públicos aplicados na construção dos imóveis financiados pelo SFH e garantir uma moradia digna para a maioria da população brasileira.
A partir da aquisição dos imóveis os mutuários passam a contar com a "Cobertura Compreensiva Especial da Apólice Habitacional", na qual estão incluídas as garantias contra Danos Físicos nos Imóveis, Morte e Invalidez Permanente e Responsabilidade Civil do Construtor.
JORNAL CLARIM NATAL/RN - Sobre o pagamento ajustado em média para
que as seguradoras fiscalizem e deem garantia da aplicação dos recursos e
construção dos imóveis?
ADVOGADO MARCELO GOMES - Prêmios de seguro da ordem de 20% do
valor dos financiamentos são o pagamento ajustado para que as seguradoras
fiscalizem e deem garantia da aplicação dos recursos e construção dos imóveis,
que, infelizmente, foram negligenciados.
A quantia absurda paga a título de
prêmio importa que cada grupo de cinco mutuários brasileiros pagou uma casa ou
apartamento para as companhias seguradoras (5X1).
JCN/RN - Qual sua opinião sobre este “Prêmios de seguro”?
ADVOGADO MARCELO GOMES - É seguro de massa. É seguro social. Se
pudermos encontrar um tipo de contrato de adesão é este, em que a parte
contratante, a hipossuficiente, não tem a mínima chance de sequer examinar o
teor das cláusulas que está subscrevendo. Ela nem sabe que está contratando
seguro.
JCN/RN - Sobre a cobertura securitária que podem afetar os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)?
ADVOGADO MARCELO GOMES - A cobertura dos riscos que podem afetar
os imóveis do SFH se inicia antes mesmo da instalação do canteiro de obras,
conforme está previsto nas Normas e Rotinas da apólice:
Por se tratar de um seguro obrigatório,
de relevante magnitude social, o direito de as seguradoras fiscalizarem as
obras cuja solidez irão garantir assume caráter de verdadeiro dever, como uma
obrigação frente o SFH, seus segurados e a própria sociedade.
JCN/RN - Como estão os processos
ajuizados nas Justiça Comum do Rio Grande do Norte?
ADVOGADO MARCELO GOMES - Os processos ajuizados nas Justiça Comum do Rio Grande do Norte em sua extensa maioria sofreram os efeitos da repercussão geral determinada pelo STF, onde declinou a competência para a Justiça Federal para analisar boa parte dos processos. Essa mudança de competência gerou atraso no andamento dos processos, devido ao ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas ações, por ser gestora do Fesa (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice).
JCN/RN - Sobre o Acordo da
Caixa Econômica Federal?
ADVOGADO MARCELO GOMES - A CEF tem amparo
jurídico para propor acordo judicial nas ações do Seguro Habitacional em todo o
país, e assim tem feito através do plano de MEDIAÇÃO NACIONAL organizado pelo
Superior Tribunal de Justiça – STJ
Através da Mediação
NACIONAL já foram pagos mutuários de conjuntos habitacionais de Caruaru-PE e
Natal-RN, totalizando mais de três mil famílias beneficiadas e receberam suas
ações.
No final de 2023
foram pagos 1700 mutuários do Conjunto Cidade Satélite em Natal e, em 2021,
cerca de 800 mutuários fizeram o acordo no Conjunto Parque dos Coqueiros, o que
demonstra que Natal foi privilegiada nesta primeira etapa da Mediação do Seguro
Habitacional.
Advogados da CEF,
Seguradoras, Ministro Aldir Passarinho, juízas Dra. Gisele Leite, Dra. Gabriela
Simonetti, advogados dos mutuários Dr. Juan de Leon, Dr. Marcelo Gomes e Dr.
Manoel Bruno. Advogado da CEF Dr. Carlos Araújo, Mediadora nacional do STJ,
Dra. Juliana Loss
JCN/RN - Existe alguma previsão de continuidade dos acordos da Caixa Econômica?
ADVOGADO MARCELO GOMES - Há previsão de
continuidade dos acordos por parte da CEF, porém ainda não se tem um cronograma
para dar maior velocidade e abranger mais conjuntos habitacionais.
ADVOGADO MARCELO GOMES - O escritório GAMBORGI,
BRUNO & CAMISÃO ADVOGADOS e MARCELO GOMES ADVOGADOS
mudou de endereço em janeiro de 2024.
Seu novo endereço: RUA CORNEL AURIS COELHO, N 285, SALA 804, TORRE 1, EDIFÍCIO HC PLAZA, AO LADO DO HOSPITAL DO CORAÇÃO, LAGOA NOVA - NATAL – RN
TELEFONE E WHATSAPP 84 - 3606- 4252
O escritório continua com o mesmo número de telefone (84) 3606 – 4252, que além de atender ligações também vai atender via WhatsApp, tornando a comunicação mais rápida e eficaz entre os clientes e o escritório.
JCN/RN - É
necessário fazer alguma atualização nos telefones e informações?
ADVOGADO MARCELO GOMES - É importante os
clientes entrarem contato com o escritório para atualizar os telefones e
facilitar a comunicação.
