SEGURO HABITACIONAL é objeto do Projeto de Lei Federal 5464/2023

 O Projeto de Lei 5464/2023 prevê a conclusão dos processos do Seguro habitacional através dos acordos com a CAIXA.

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5464/2023, que se destina a sistematizar normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH), conferindo caráter de lei que lhes falta e que impede que soluções consensuais sejam implementadas,  trazendo esperança para os mutuários do SFH que esperam há décadas por uma solução das ações judiciais do Seguro habitacional. 

O projeto traz mais clareza a lei 12.409/11, que determinou a participação da CEF nas ações judiciais do seguro habitacional, por ser Gestora do FCVS Garantia, que é a Subconta do FCVS, onde está aportado o antigo FESA - FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DAS APÓLICES, o qual dá a garantia para as apólices do seguro habitacional em todo o País.

Dentre as coberturas securitárias estão os danos estruturais dos imóveis construídos pelo SFH, cujos processos já identificaram por periciais judiciais e estudos de engenharia a má qualidade dos materiais e a equivocada metodologia construtiva, resultando em milhares de ações em todos o país, gerando sofrimento e prejuízos para 350 mil famílias  

 

MEDIAÇÃO NACIONAL COORDENADA PELO STJ

Já existe uma força tarefa coordenada pelo Superior Tribunal de Justiça, onde há o manifesto interesse das partes envolvidas em resolver essa demanda histórica dos mutuários através de uma Mediação Nacional do Seguro Habitacional, onde já vem sendo debatido o tema com a participação da CEF, Seguradoras, Advocacia Geral da União e Advogados dos mutuários.

Porém, a dificuldade em definir valores para cada conjunto habitacional tem exigido análises técnicas de engenharia para cada conjunto, gerando elevação dos custos e prolongamento de prazos para a realização dos mutirões de acordos em âmbito nacional. 

 ANGÚSTIA DE 15 ANOS DE ESPERA POR JUSTIÇA

 

Neste ponto o PL 5464/2023, apresenta a segurança jurídica necessária para facilitar e desburocratizar a efetividade da mediação, estabelecendo um valor médio nacional para utilizar nas mediações de forma nacionalizada, eficaz e rápida.

 

CASAS desmoronando no RIO GRANDE DO NORTE

Casa de Taipa - Na cidade de João Câmara, no interior do RN, moradores do conjunto Bela Vista aguardam há 15 anos as suas indenizações pelos graves danos em suas casas, muitas delas já desabaram deixando famílias desalojadas, como é o caso da Dona Maria Valdenice, de 58 anos, cujo imóvel desabou devido às paredes serem construídas de taipa, sem cimento, nem tijolos, somente barro e madeira. 

Nas demais cidades do RN a situação não é muito diferente, onde existem centenas de casas interditadas pela defesa civil sem condições de habitação, colocando pessoas idosas em risco. Há urgência em resolver essa situação para que os mutuários possam receber suas indenizações, muitas delas com decisões transitadas em julgado em processos que já duram 15 anos.

  

PRÉDIOS DESABAM NO RECIFE E MATAM 50 PESSOAS

 A demora da resolução desses processos já fez vítimas fatais na Região Metropolitana do Recife, onde mais de 50 pessoas já morreram em decorrência dos desabamentos dos prédios caixão, cuja metodologia construtiva não atendeu às exigências técnicas de engenharia. Uma verdadeira tragédia anunciada e que infelizmente vai continuar acontecendo enquanto este problema não for solucionado.

 REGIME DE URGÊNCIA APROVADO

O PL 5464/2023 já teve aprovado o seu requerimento de Regime DE URGÊNCIA aprovado no dia 12 de março de 2024, devendo agora seguir para votação em plenário.

ABRADEM e Federações Comunitárias na luta Nacional pela MORADIA DIGNA

A ABRADEM – Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, tem encampado em âmbito nacional a luta pela MORADIA DIGNA e Apoio ao PL 5464/2023.

No Rio Grande do Norte a FECNAT – Federação das Entidades Comunitárias de Natal e a FECEB – Federação Estadual dos Conselhos e Entidades de Base, vem coordenando regionalmente o Movimento Nacional de Defesa da Moradia Digna e Apoio ao PL 5464, buscando uma solução justa e humanitária ao drama de mais de 40 mil famílias potiguares que esperam há mais de 15 anos por JUSTICA em relação ao seguro habitacional.

O Movimento Nacional pela Moradia Digna luta pela garantia de direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal de 1988, voltados para a dignidade da pessoa humana, através da Moradia digna e neste caso, especialmente, objetivando maior efetividade aos processos que devem ter respeitados o que garante o inciso LXXVIII ao art. 5º, da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Portanto,  para o  presidente da ABRADEM, Roberto Alves Sobrinho “não é justo um processo durar 15 a 20 anos, cujo mérito em questão é algo sagrado como a moradia que foi entregue com sérios danos estruturais, onde o mutuário fez a sua parte pagou o financiamento e pagou o seguro compulsoriamente com as prestações e hoje, centenas deles estão morando de favor em casas de parentes devido à gravidade e riscos de viver em suas próprias casas”.

 

SIGAM o INSTAGRAM da @ABRADEMBRASIL e participem da Movimentação Nacional por Moradia Digna e apoio ao PL 5464/2023

A discussão sobre os benefícios e a importância do Projeto de Lei está sendo levada ao conhecimento dos mutuários, através de reuniões nos conjuntos habitacionais promovida pela ABRADEM, FECNAT e FECEB e vem recebendo adesão dos mutuários. Já houveram reuniões no Conjunto Pirangi, na Zona Sul de Natal e também no Conjunto Santa Catarina, na Zona Norte, onde reuniu quase 800 pessoas no salão da Igreja Católica do bairro.

As federações devem visitar os principais conjuntos habitacionais da Grande Natal, Região do Seridó e Oeste potiguar para discutir a importância da aprovação destes projetos para a resolução dos danos em suas casas.

Além desta mobilização as entidades coordenadoras planejam procurar todos os Deputados Federais e Senadores, que compõe a Bancada Federal do Rio Grande do Norte para pedir o apoio nas duas votações que deverão ocorrer na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

 

TODOS JUNTOS NA LUTA POR MORADIA DIGNA