O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (COMDICA), órgão vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), publicou no dia 05 de
abril, no Diário Oficial do Município (DOM), o edital que estabelece as normas
definitivas do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do
Município do Natal, e abre inscrições para o processo de seleção dos candidatos
que concorrerão a eleição para mandato referente ao quadriênio 2020/2023 para
as quatro regiões administrativas do município, de acordo com a Resolução
06/2019 de 04 de abril de 2019.
O processo de seleção seguirá cinco etapas: Inscrição;
Análise da documentação do candidato; Exame de conhecimento específico; Eleição
dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo; Curso de
formação inicial, com frequência obrigatória, com carga horária mínima de 40
(quarenta) horas, com presença mínima de 85% (oitenta e cinco por cento).
Ao todo, serão escolhidos 20 membros titulares (cinco
para cada uma das quatro regiões administrativas da cidade) e 40 suplentes (dez
por região). A remuneração mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), com carga horária de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira (8h às
18h). Vale ressaltar que somente os conselheiros titulares serão remunerados.
Os suplentes serão nomeados para possível convocação por necessidade de
substituição dos titulares.
O Conselho Tutelar caracteriza-se como um espaço
extremamente importante e legítimo da comunidade, que por meio de seus
representantes, atende as crianças, adolescentes e famílias, objetivando o
cumprimento dos seus direitos. Podendo inclusive utilizar-se de instrumentos
jurídicos à disposição, assumindo assim, as funções relacionadas com os aspectos
sociais dos cidadãos aos quais os serviços de proteção são destinados.
Inscrição
A inscrição do candidato ao processo de escolha será
gratuita e deverá ser efetuada exclusivamente na sede do COMDICA, no endereço:
Rua Trairi, 784, Petrópolis, Natal/RN (CASA DOS CONSELHOS) e serão recebidas em
dias uteis, entre 22 de abril a 03 de maio de 2019, no horário das 08:30h às
13h. A entrega dos documentos deverá ser feita pessoalmente ou através de
procuração pública outorgada pelo candidato. No caso da entrega de documentos
por procuração pública, esta deverá ser acompanhada de cópia da Cédula ou
Carteira de Identidade Civil, Profissional ou Militar do procurador nomeado.
É importante ressaltar que antes de se inscrever, o
candidato deve preencher todos os requisitos exigidos. Entre os principais
deles estão: ter 21 anos completos até o último dia do período das inscrições
(03 de maio de 2019); Residência comprovada de pelo menos 2 (dois) anos no
Município do Natal e estar domiciliado na Região Administrativa do Conselho
Tutelar a que se candidatar; Ter concluído o ensino médio, ou equivalente;
Possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência comprovada em atividades na
área de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente
mediante apresentação de curriculum documentado com, no mínimo, duas fontes de
referência ou por meio de Carteira de Trabalho ou atestado de entidade
constituída para tal fim, devidamente registrada no COMDICA; Possuir título de
eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais; Submeter-se a uma prova
de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a Lei Municipal 5.759/2006 e suas alterações que dispõe acerca da
política municipal da criança e do adolescente.
Mais detalhes sobre o processo de escolha dos membros dos
Conselhos Tutelares do Município do Natal, acesse o
link:http://portal.natal.rn.gov.br/_anexos/publicacao/dom/dom_20190405_292fe5ea8ee4f831c0c298e35da53dc2.pdf
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