Câmara Municipal de Natal diz que relatório do TCE não é conclusivo e aguarda ser ouvida

Auditores pedem que vereadores de Natal façam devolução de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos

Foto: Divulgação

CMN afirma estar em curso – internamente – a inspeção das destinação das verbas parlamentares

Diante do trabalho do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou inúmeras irregularidades na aplicação de recursos pela Câmara Municipal de Natal (CMN) como o uso de verbas indenizatórias (R$ 3,3 milhões) para manutenção dos gabinetes dos vereadores e gastos com serviços de interesse particular sem qualquer finalidade pública, a CMN divulga nota onda afirma estar em curso – internamente – a inspeção das destinação das verbas parlamentares. Além disso, o Poder Legislativo municipal diz ainda que “o exercício do contraditório ainda não foi oportunizado à Câmara Municipal de Natal”. Confira nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

Após divulgação, nesta quinta-feira (25), de matéria sobre inspeção ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), a Câmara Municipal de Natal vem esclarecer os seguintes fatos:

– a verba indenizatória parlamentar destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, estando em consonância com os princípios constitucionais administrativos, em especial o da legalidade, sendo regulamentada pela Lei nº 6.457/2014 e Ato nº 31/2015, espelhados nas normas tanto do Congresso Nacional quanto da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, inclusive com identidade dos tipos de despesas realizadas pela Casa Legislativa Estadual;

– a inspeção ordinária encontra-se em sua fase inicial, sendo o relatório tão somente uma peça informativa e sugestiva para subsidiar o julgamento da Corte de Contas;

– o exercício do contraditório ainda não foi oportunizado à Câmara Municipal de Natal, o que deverá ocorrer na próxima fase do processo;

– primando pela transparência e publicidade dos atos, o Poder Legislativo contribuiu para a inspeção ordinária com todas as informações e documentos solicitados, estando, ainda, as despesas referentes às verbas indenizatórias disponibilizadas no Portal da Transparência.

Diante do exposto, a Câmara Municipal de Natal reitera seu compromisso com o interesse público e sua confiança no papel institucional do TCE/RN.

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL

Fonte: Agora RN