A injustiça contra os policiais e o verdadeiro problema da Segurança Pública

Direito e Segurança Pública

 Jeoás Santos

Advogado Militarista

As recentes declarações do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, de que “a polícia prende mal e o judiciário é obrigado a soltar” são mais um capítulo do ciclo de desvalorização e injustiça contra os profissionais que arriscam a vida diariamente para garantir a segurança da sociedade.

Ao afirmar que as prisões realizadas pela polícia são malfeitas e que o judiciário apenas cumpre seu papel ao libertar criminosos, o ministro ignora uma realidade conhecida por qualquer cidadão que acompanha minimamente o sistema de Justiça Criminal Brasileiro: a impunidade não é culpa da polícia, mas, sim, da legislação excessivamente benevolente e da aplicação de um garantismo jurídico que prioriza a liberdade do criminoso em detrimento da proteção da sociedade.

Os números deixam claro que os policiais enfrentam uma verdadeira e violenta guerra em nosso país. Segundo os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024), lamentamos mais de 46.000 mortes violentas intencionais. Embora o documento traga uma ênfase para a letalidade policial, com cerca de 6.000 mortes decorrentes de intervenção policial, também apresenta os dados de vitimização com aproximadamente 120 suicídios e mais de 125 homicídios somente em 2023, ou seja, o problema da segurança pública no País vai muito além do trabalho de prisões efetuadas pelos policiais e esbarra na ausência de uma política estruturada, eficaz e compatível com a situação de beligerância que assolou a nação.

Em recente relatório do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) afirma que o índice de reincidência chega a 42,5% entre os presos no país, que segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública no Anuário (2024), são maios de 850 mil encarcerados no país, sendo que mais de 72.000 estão nas ruas em liberdade assistida. Todos esses dados evidenciam que o problema não está na ação policial, mas na ausência de uma política eficaz do Estado no combate à criminalidade. Como esperar que a segurança melhore se indivíduos perigosos são presos e colocados em liberdade pouco tempo depois, prontos para cometer novos crimes?

Além disso, o Brasil é um dos países que mais registra mortes de policiais, tanto em serviço quanto fora dele, mais de 200 policiais em média são mortos por ano e muitas vezes suas famílias ficam abandonadas. Muitos desses profissionais vivem sob ameaça constante, enfrentam baixos salários e condições precárias de trabalho, mas continuam atuando com bravura, apesar da falta de reconhecimento por parte das autoridades.

A verdade é que a polícia não prende mal. A polícia trabalha com os recursos que tem, dentro dos limites impostos pelas leis e sob forte pressão social. O problema real está na legislação e na forma como o sistema de Justiça lida com o crime. A Polícia Militar e a Polícia Civil fazem sua parte, o que falta é uma estrutura jurídica que garanta que os criminosos permaneçam presos e que a impunidade não continue sendo a regra no Brasil.

Culpabilizar os policiais é um discurso fácil e conveniente para quem não enfrenta a criminalidade de frente. É mais fácil atacar aqueles que estão na linha de frente do que admitir que o sistema precisa de mudanças profundas. Mas a sociedade precisa entender que enfraquecer a polícia significa fortalecer o crime.

Ao invés de deslegitimar o trabalho policial, o que o país precisa é de um sistema de Justiça Criminal mais eficiente, leis mais rígidas contra o crime e maior reconhecimento para aqueles que, diariamente, colocam suas vidas em risco para proteger a população.

Além disso, as declarações do ministro da justiça levantam uma cortina de fumaça para esconder uma cruel, dura e catastrófica realidade de um conflito armado que se alastra no país entre as forças de segurança e o crime organizado, descosturando um debate que deveria centralizar para declaração deste conflito armado e utilização de legislação específica neste cenário atípico de uma verdadeira guerra.

As forças de segurança não podem continuar sendo os bodes expiatórios de um sistema falido. Está na hora de olharmos para o problema real da Segurança Pública no Brasil e cobrarmos responsabilidade de quem realmente tem o poder de mudar essa realidade, reconhecer a guerra interna no país, proporcionar condições adequadas de trabalho, uma legislação que proteja e legitime as ações das forças de segurança, garantindo proteção social, salários dignos, assistência à saúde e proteção às suas famílias.

 

* Dr. Jeoás Santos é advogado pós-graduado em Direito Militar, com especialização em Urbanismo Social e Segurança Pública. Diretor de Relações Institucionais da Comissão Nacional de Direito Militar da Associação Brasileira de Advogados (CDM-ABA). Secretário Geral da Associação Brasileira de Advogados na Bahia (ABA/BA). Diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA) e Diretor Jurídico da Associação de Policiais e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (ASPRA/BA).