O
Projeto de Lei de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros que diz respeito ao
prazo de bens apreendidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal.
O
PL visa um melhor aproveitamento de todo o material apreendido pela SEMURB,
onde muitos materiais que foram apreendidos anteriormente estão entrando em
estado de deterioração por abandono dos proprietários e super lotando o espaço
destinado ao material.
O
referido projeto visa também dar uma destinação aos bens apreendidos, que
encontra-se na responsabilidade da Secretaria, e dá mais segurança jurídica aos
agentes que autuam os infratores.
De
acordo com o projeto o proprietário terá até 90 dias para resgatar o bem
apreendido, mediante pagamento de multa decretada pela SEMURB.
Os
recursos serão destinados para a causa animal e ambiental, ministrados pela
Secretaria.
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