Governo assina acordo judicial que mantém intervenção da Fundac até setembro de 2017

Fotos: Ivanízio Ramos

O governador Robinson Faria assinou, no início da noite desta segunda-feira (12), um termo de acordo que manterá por mais nove meses a intervenção judicial da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O documento, também assinado pelo Ministério Público Estadual, objetiva a consolidação do sistema socioeducativo adotado atualmente e que já é referência nacional. 

O acordo ainda determina uma série de medidas a serem adotadas por várias secretarias do Estado, no sentido de integrar o sistema. “O protagonismo é de todos, e a boa vontade do governador é total. Mesmo num momento de crise, conseguir avançar numa área delicada como esta faz do Rio Grande do Norte um vitorioso”, destacou o governador Robinson Faria, lembrando que quando assumiu a gestão, em 2015, o sistema de ressocialização de adolescentes era considerado o pior do país. Hoje, pelo contrário, já se aposta no sistema socioeducativo potiguar para se tornar um modelo para os outros estados. 

O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, atestou que houve uma evolução inquestionável. “Vemos um avanço muito grande para o Estado e pra todo o Rio Grande do Norte. A Fundac vai ser um modelo para o Brasil de como se deve tratar o adolescente em conflito com a lei. Mas é preciso dar um passo adiante agora para a concretização disso”, destacou ele, fazendo referência ao acordo que seria assinado em seguida. 

O acordo judicial inclui 38 cláusulas, dentre elas, temas como a oferta sistematizada de atividades culturais, em parceria com a Fundação José Augusto, em todas as unidades socioeducativas do Estado. E por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), a disponibilização de policiais militares para exercerem a segurança na área externa das unidades.

Um dos pontos importantes do acordo é também a reestruturação administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Fundac. O Governo deverá criar uma comissão técnica para analisar e discutir como se dará o encaminhamento do Projeto de Lei do PCCR para a Assembleia Legislativa. E ainda discutir a realização de contratações temporárias e/ou de concurso público.

Dentre as secretarias que estão responsáveis por complementar o trabalho de ressocialização do menor infrator estão a Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer (SEEL), com a capacitação dos professores para a realização de práticas esportivas, e a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), na realização de um processo seletivo direcionado exclusivamente ao Sistema Socioeducativo, com a criação de um quadro de professores exclusivos.

Da reunião que discutiu a assinatura do termo, participaram a diretora da Fundação José Augusto, Isaura Rosado, os secretários de Estado da Segurança Pública, Caio César, de Planejamento, Gustavo Nogueira, de Justiça, Walber Virgulino, de Assuntos Fundiários, Raimundo Costa, o adjunto da Procuradoria Geral do Estado, João Carlos Gomes, a secretária de Assistência Social, Julianne Faria, e a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha. Ainda estavam presentes, além do presidente da Fundac, Ricardo Cabral, os promotores Sandra Santiago e Marcus Aurélio de Freitas e os juízes José Dantas de Paiva e Homero Lechner. 

A Fundac/RN está sob intervenção desde o dia 26 de março de 2014, quando o juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, acatou um pedido de Tutela de Urgência do Ministério Público Estadual, encaminhado no mês de fevereiro do mesmo ano.