Fim do voto secreto é aprovado em 1º turno na Assembleia Legislativa

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Foi aprovado no último dia 02, em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional (PEC) que põe fim ao voto secreto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A proposta da deputada estadual Márcia Maia foi votado à unanimidade pelos deputados presentes. 

Agora, o projeto precisa ser aprovado em segunda discussão para poder passar a vigorar. Antes de ir ao plenário, o projeto passou por uma comissão especial por três deputados estaduais e que teve como relator o parlamentar Walter Alves. Para ser aprovada em caráter definitivo, precisa ser novamente aprovada por ao menos dois terços dos parlamentares para poder vigorar. 

A proposta, entre outros, prevê o fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar. A derrubada de vetos governamentais também estão presentes na proposta votada.

Com a obrigatoriedade de um intervalo entre um turno e outro de votação para uma PEC, o segundo turno da votação deverá ocorrer no início de agosto, após o fim do recesso legislativo que deve ter início na segunda quinzena deste mês de julho.

Para a deputada Márcia Maia, o fim do voto secreto no Legislativo Estadual é uma ação em resposta à sociedade que deseja transparência na gestão pública e dos parlamentares escolhidos para representar a população. 

“O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitor e tem que votar aberto e ostensivamente para prestar contas do mandato. Defendemos com toda a ênfase o fim deste artíficio”, destacou a deputada estadual.

Senado

No ano passado, o Senado Federal aprovou o fim do voto secreto para as cassações de mandato e análise de vetos da presidente da República no Congresso Nacional. Continuam secretas as votações de autoridades indicadas pelo Poder Executivo e a escolha dos presidentes da Câmara e do Senado, assim como dos demais membros da Mesa Diretora das duas Casas.

O fim do voto secreto para as cassações tem como objetivo evitar que deputados e senadores condenados judicialmente tenham os mandatos preservados pelos colegas, como ocorreu com Natan Donadon (sem partido-RO).