A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (05/06), em segunda discussão, o projeto de lei 2.026/13, pelo qual a existência de pessoas jurídicas com a mesma razão social em banco de dados públicos ou privados não poderá servir de obstáculo ao exercício de direitos. O texto votado autoriza o poder público a tomar providências, junto aos cartórios, para coibir essa prática, evitar a burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos.
A proposta, da deputada Graça Pereira (PRTB), diz ainda que toda identificação, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do CNPJ do nome pesquisado. O projeto prevê indenização por dano moral e obriga os cartórios a afixarem os termos desta proposta. “Queremos evitar a divulgação de dados incorretos relativos às pessoas jurídicas, para que somente sejam divulgados os dados daqueles identificadas com o CNPJ”, diz a deputada. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto.
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