Seguro Habitacional

Advogado Marcelo Gomes, especialista em Direito Habitacional parceiro da Gamborgi, Bruno & Camisão Advogados Associados na luta pelo Resgate do Seguro Habitacional

O Movimento de Resgate do Seguro Habitacional teve seus primeiros passos em 1987 no Estado de Santa Catarina, quando um grupo de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação pleiteou judicialmente pela primeira vez no Brasil o seguro habitacional, com a assessoria jurídica do escritório Gamborgi, Bruno & Camisão Advogados Associados.

No Rio Grande do Norte a história começou em 2006, através de José Lima Freire, presidente da FECNAT – Federação das Entidades Comunitárias de Natal, que abraçou a causa e acreditou na luta, contando com a assessoria jurídica do advogado Marcelo Gomes, especialista em Direito Habitacional em parceria com a assessoria jurídica do escritório Gamborgi, Bruno & Camisão Advogados Associados.

Inúmeras famílias já foram indenizadas pelo Seguro Habitacional no Rio Grande do Norte, segundo informações do advogado Marcelo Gomes. No interior e Alto Oeste do RN também é grande o movimento.

Tire suas dúvidas sobre o Seguro Habitacional

O QUE É SEGURO HABITACIONAL ?

É uma valor embutido nas prestações de financiamento das casas dos mutuários, que garante que o imóvel será construído em boas condições para a moradia e que ganha a proteção contra danos físicos.

O QUE É INDENIZAÇÃO PELO SEGURO HABITACIONAL?

É um direito de todo mutuário que adquire um imóvel pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional) visando à reparação dos danos físicos do imóvel como: rachaduras, umidades, queda de rebocos, casas a baixo do nível da rua, cupim, entre outros.

QUEM TEM DIREITO?

O mutuário/proprietário de casa de conjuntos habitacionais que tenha adquirido seu imóvel de forma direta ou indiretamente com contrato de gaveta por procuração e possui a documentação necessária.

QUEM ESTÁ COM PRESTAÇÕES EM ATRASO TEM  DIREITO?

Sim. Também tem direito desde que o imóvel não tenha sido retomado pela COHAB ou CEF. E, se estiver quitado o imóvel, o mutuário também pode fazer a ação, ou seja, devendo ou não o morador poderá fazer o cadastro e ser beneficiado pela ação.

O QUE É PRECISO FAZER PARA PARTICIPAR DESSA AÇÃO?

O mutuário necessita somente fazer um cadastro cedido pelas federações FECNAT e FECEB, juntamente com as cópias da documentação do imóvel, logo após as casas serão vistoriadas pelos técnicos do CEFET e farão diagnostico preliminar dos danos encontrados em sua casa.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Termo de quitação e ou cancelamento de hipoteca, contrato de financiamento, prestação ou recibo (contendo o endereço do imóvel), procuração e/ou contrato de gaveta (caso a casa ainda esteja no nome do mutuário anterior).

QUEM ESTÁ PROMOVENDO ESSA AÇÃO?

As Federações Comunitárias, a FECNAT/FECEB, pelas suas assessorias jurídicas em direito habitacional com apoio das associações de mutuários ABRADEM e AMUNORTE através da CENTRAL DO MUTUÁRIO, estão disponibilizando gratuitamente o acesso à ação do SEGURO HABITACIONAL para todos os mutuários cadastrados com algum tipo de problemas no imóvel.

QUANTO CUSTA O CADASTRO?

NADA. As Federações Comunitárias e a Central do Mutuário irão fazer o trabalho sem qualquer despesa para as pessoas. O mutuário fica assegurado que até o final do processo NÃO terá nenhum tipo de despesa ou custo. Somente depois que o morador receber sua indenização, ele fará o reembolso dos honorários advocatícios da Assessoria Jurídica.

ONDE SE CADASTRAR?

Diretamente na Assessoria Jurídica: Rua Jaguarari, 2680 - Lagoa Nova – esquina com a Rua Raimundo Chaves - Natal.

ou
Na Zona Norte de Natal, na sede da CENTRAL DO MUTUÁRIO, na Avenida Dr. João Medeiros Filho, 835 Conjunto Panatis, em frente ao Atacadão, no horário de  08 ás 18 horas de segunda a sexta e aos sábados até as 12 h.

ou
Com os Agentes Comunitários de Cidadania das FEDERAÇÕES COMUNITÁRIAS e CENTRAL DO MUTUÁRIO na capital e interior do RN. Rua Jaguarari, 2680 - Lagoa Nova – esquina com a Rua Raimundo Chaves - Natal.   Fone (84) 3206 – 6698

Central do Mutuário

Unidade I Zona Norte: Avenida Dr. João Medeiros Filho, nº 835, conjunto Panatis, em frente ao Atacadão da Zona Norte.

Unidade II Zona Sul: Avenida dos Inconfidentes, nº 4842, Conjunto Pirangi, esquina com a Airton Senna.

Perícia Judicial

Estrutura comprometida com rachadura

A perícia judicial é necessária em qualquer processo judicial que dependa de conhecimento técnico específico para constituir a prova do pleito. A perícia é solicitada pelas partes envolvidas no processo e cabe ao Juiz da causa escolher e nomear o profissional da sua confiança para realizá-la e concluí-la através de Laudo Judicial.

Em caso de demandas que envolvam danos em imóveis o profissional que deverá ser nomeado pelo juiz da causa será o engenheiro civil devidamente credenciado pelo seu órgão de classe, no caso o CREA. 

Falta de Documentação

Muitos moradores de conjuntos habitacionais não possuem qualquer documento que comprove a sua aquisição do imóvel, o que impossibilita a comprovação de titularidade e propriedade, necessária quando se pretende reivindicar algum direito referente aquele imóvel. Por isso que deve haver iniciativa por parte desses moradores para regularizar esta situação. Basta procurar os antigos moradores e solicitar e documentação.

Certidões de Inteiro Teor do Imóvel

Mutuários que não sabem o histórico de propriedade de seus imóveis podem procurar o Cartório de Registro de Imóveis e pedir Matrícula atualizada do imóvel ou se necessário poderá solicitar Certidão de Inteiro Teor, que constara todos os antigos proprietários registrados pelo cartório. As certidões não são gratuitas, mas podem esclarecer dúvidas e ajudar a solucionar problemas de documentação.

CENTRAL DO MUTUÁRIO

A Central dos Mutuários é uma reivindicação antiga dos mutuários, cumprindo o seu papel social de facilitar a vida de milhares de mutuários que precisam estar atentos aos seus direitos de cidadania em relação aos Agentes Financeiros e Seguradoras.

A Central do Mutuário serve para esclarecer as principais dúvidas dos moradores dos Conjuntos habitacionais do RN e sua primeira agência foi instalada na Zona Norte de Natal.

No ano de 2013, a avaliação da Central do Mutuário vem mostrar mais uma vez a satisfação dos mutuários com a prestação de informações e esclarecimentos das principais dúvidas relacionadas aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, especialmente daquelas relacionadas ao Seguro Habitacional.

A luta pela moradia digna repercute no movimento comunitário. “A força da coletividade supera qualquer desafio. Esta é a grande lição do resgate da moradia digna”, ressaltou José Lima Freire, presidente da FECNAT.