RIO DE JANEIRO / ALERJ
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/02) quatro vetos – um parcial e três totais – a projetos aprovados pela Casa. Eles precisarão ter pelo menos 36 votos favoráveis para se transformarem em leis. Segue a lista dos vetos:
. Veto total ao projeto de lei 913-A/07, de autoria da deputada Inês Pandeló (PT), que dispõe sobre a comercialização de água mineral em vasilhame retornável e ou reaproveitável.
. Veto total ao projeto de lei 3.273/10, de autoria do deputado Paulo Ramos (PSol), que cria as delegacias especializadas em acidentes do trabalho no Estado do Rio.
. Veto parcial aposto ao projeto de lei 521-A/11, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), que dispõe sobre a criação do programa de apoio psicológico, nos órgãos públicos de saúde do Estado do Rio, aos pacientes operados de câncer de próstata. Foi vetado artigo, incluído por emenda parlamentar, que determinava que as despesas decorrentes da aplicação da lei correriam por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, cabendo ao Poder Executivo regulamentar o programa em dois anos.
. Veto total ao projeto de lei 1.125/11, de autoria do deputado Paulo Ramos (PSol), que dispõe sobre os critérios para instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagem de locais públicos.
ALERJ VOTA PLANO DE CARGOS DA FAETEC
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/02), em discussão única, o projeto de lei 2.687/13, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec). Em 18 artigos, ele define que o ingresso na fundação se dará por meio de concurso público, divide os quadros de pessoal em permanente e suplementar e trata da remuneração dos funcionários, abordando também os adicionais a que têm direito. A proposta, que retorna à pauta depois de ter recebido 69 emendas, também fala em progressão na carreira, a cada dois anos.
NOVO PISO SALARIAL DO ESTADO SERÁ VOTADO NESTA TERÇA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/02), em discussão única, o projeto de lei 2.748/14, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo piso salarial regional das categorias profissionais do estado. O reajuste será da ordem de 8%, passando o salário mínimo da primeira faixa para R$ R$ 824,19 - ao todo, são nove faixas salariais.
FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS SERÃO ISENTAS DE ANUNCIAR SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/02), em segundo discussão, o projeto de lei 2.041/09, de autoria da deputada Graça Pereira (PRTB), que altera a lei 5.318/08, que obriga farmácias a anunciarem, através de cartazes, a possibilidade de substituição de medicamentos prescritos por genéricos. O projeto inclui um parágrafo na lei excetuando as farmácias homeopáticas. “Trata-se de uma pequena alteração em uma lei de minha autoria, pois farmácias homeopáticas não vendem medicamentos genéricos e, consequentemente, esta lei não se aplica e estes tipos de estabelecimentos”, explica a autora.
ESCOLAS TERÃO QUE DISPONIBILIZAR MOBILIÁRIO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/02), em segunda discussão, o projeto de lei 56-A/11, de autoria dos deputados Luiz Martins (PDT) e Claise Maria (PSD), que torna obrigatória a disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e privada. O texto esclarece que as escolas que se enquadram nessa obrigatoriedade são as de ensino fundamental, médio, superior, e também os cursos de extensão.
O mobiliário, por sua vez, deverá se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), sendo ergonomicamente adequado às características individuais do aluno, permitindo uma adequação da postura sentada, que favoreça a estabilidade corporal, a distribuição equilibrada da pressão na superfície da pele, o conforto e o suporte postural necessário ao desempenho das atividades na sala de aula. “A inclusão social deve ser uma política comprometida com a qualidade do processo de aprendizado do aluno com deficiência. O projeto é um esforço para que as escolas possam melhorar o atendimento aos a esses alunos”, explica a justificativa do projeto.
EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PELA INTERNET TERÃO QUE DIRECIONAR LINK PARA SITE DO PROCON
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (11/02), em segunda discussão, o projeto de lei 961/11, de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), que obriga as empresas que comercializam bens e serviços pela internet a exibirem a opção de redirecionamento automático para sítios do Procon-RJ em suas respectivas páginas na internet. Pela lei, os dispositivos de redirecionamento automático ou “links” deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos comercializados pela empresa, na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos.
Entres as penas previstas no caso do descumprimento, está a suspensão temporária do sítio da empresa na internet, com a retirada das propagandas e mecanismos de compra virtual. “O advento da internet inaugurou uma nova era de infinitas possibilidades em proveito das relações humanas, comerciais e institucionais. Só que esse universo ainda carece de regulamentação legal em vários aspectos. Houve uma evolução acelerada, cujo destino não se pode prever com exatidão”, justifica o deputado.
MULTAS DE FIDELIDADE COBRADA POR CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES PODERÃO SER CANCELADAS
A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (11/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.888/12, de autoria do deputado Alexandre Corrêa (PRB), que dispõe sobre as alterações na lei 6.337/12, que obriga as concessionárias dos serviços de internet, TV a cabo, telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa de fidelidade. A proposta determina que o cancelamento se dê quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. “A finalidade do projeto é ampliar os direitos e resguardar a dignidade do cidadão, que ficaria devedor, mas sem intenção”, explica o deputado.
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