ALERJ – ORDEM DO DIA 19/02 (QUARTA-FEIRA)

RIO DE JANEIRO


ESTADO QUER INSTITUIR TARIFA SOCIAL PARA TRENS E METRÔ
A exemplo do que já ocorre com as barcas, o governo quer instituir a chamada tarifa social para trens e metrô no estado. Este é o esboço do projeto de lei 2.776/14, de autoria do próprio Executivo, que altera a lei 2.869/97 e o autoriza a criar nova estrutura tarifária para o setor. A proposição será votada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (19/02), em discussão única. Hoje o benefício da tarifa social das barcas é concedido para quem faz uso do bilhete único. Com ele, o passageiro paga R$ 3,10, e não os R$ 4,50 cobrados de quem compra a passagem em dinheiro – o molde será o mesmo para os dois modais citados pelo projeto.

O texto cria duas modalidades de tarifa: de equilíbrio, fixada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes Concedidos (Agetransp) e que garante o retorno dos investimentos e da manutenção das concessionárias, e as sociais temporárias, que estabelece o benefício aos usuários. Assim como as barcas, o governo também subsidiará a tarifa social dos trens e metrô. “A alteração é necessária pela necessidade de se adequar ao transporte ferroviário e metroviário o novo conceito de modicidade tarifária”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa do projeto.

FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS SERÃO ISENTAS DE ANUNCIAR SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/02), em segunda discussão, o projeto de lei 2.041-A/09, de autoria da deputada Graça Pereira (PRTB), que altera a lei 5.318/08, que obriga farmácias a anunciarem, através de cartazes, a possibilidade de substituição de medicamentos prescritos por genéricos. O projeto inclui um parágrafo na lei excetuando as farmácias homeopáticas. “Trata-se de uma pequena alteração em uma lei de minha autoria, pois farmácias homeopáticas não vendem medicamentos genéricos e, consequentemente, esta lei não se aplica e estes tipos de estabelecimentos”, explica a autora.
 
ESCOLAS TERÃO QUE DISPONIBILIZAR MOBILIÁRIO PARA DEFICIENTES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/02), em segunda discussão, o projeto de lei 56-A/11, de autoria dos deputados Luiz Martins (PDT) e Claise Maria (PSD), que torna obrigatória a disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e privada. O texto esclarece que as escolas que se enquadram nessa obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio, superior, e também os cursos de extensão.

O mobiliário, por sua vez, deverá se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), sendo ergonomicamente adequado às características individuais do aluno, permitindo uma adequação da postura sentada, que favoreça a estabilidade corporal, a distribuição equilibrada da pressão na superfície da pele, o conforto e o suporte postural necessário ao desempenho das atividades na sala de aula. “A inclusão social deve ser uma política social comprometida com a qualidade do processo de aprendizado do aluno com deficiência”, disse a deputada Claise. O deputado Luiz Martins completa: “O projeto é um esforço para que as escolas possam melhorar o atendimento aos a esses alunos”.
 
TERMINAIS DE TRANSPORTE PODERÃO TER SINAL DE WI FI
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/02), em segunda discussão, o projeto de lei 1.388/12, de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e do deputado licenciado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre o programa estadual “Internet sem limite" nos terminais de transportes do Estado do Rio. A medida visa a disponibilização de equipamentos de internet sem fio e sinal gratuito nos terminais de trem, metrô, ônibus intermunicipais e barcas. A instalação e manutenção ficarão a cargo das concessionárias. “A internet é uma forma de comunicação. No metrô, por exemplo, não tem sinal. Já falamos com o Metrô e a Supervia”, disse o deputado André Ceciliano.
 
OFICIAIS CEDIDOS PARA O TCE PODERÃO SE MANTER NA ATIVA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/02), em segunda discussão, o projeto de lei 2.174-A/13, de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB), que dispõe sobre uma alteração na lei 5.793/10, que trata sobre o Estatuto da Polícia Militar. O projeto inclui o Tribunal de Contas no Estado (TCE) no rol dos órgãos estaduais em que o oficial cedido permaneça em atividade mesmo que já tenha tempo para ser reformado. “Diversos órgãos do estado permitem que oficiais da Polícia Militar permaneçam em atividade mesmo excedendo o tempo de permanência no posto, inclusive a Alerj. Mas no caso do TCE isso não ocorria, embora ele seja um órgão auxiliar do Poder Legislativo. A passagem abrupta para inatividade de oficiais que exercem efetivamente seus cargos ou funções no TCE poderia ocasionar prejuízos ao apoio da atividade fim daquela Casa”, justifica o deputado.

EMPRESAS TERÃO QUE DIRECIONAR LINK PARA SITE DO PROCON
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/02), em segunda discussão, o projeto de lei 961/11, de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), que obriga as empresas que comercializam bens e serviços pela internet a exibirem a opção de redirecionamento automático para sítios do Procon-RJ em suas respectivas páginas na internet. Pela proposição, os dispositivos de redirecionamento automático ou “links” deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos comercializados pela empresa, na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos.

Entres as penas previstas no caso do descumprimento, está a suspensão temporária do sítio da empresa na internet, com a retirada das propagandas e mecanismos de compra virtual. “Isso aumenta o grau de segurança para o consumidor. A pessoa que fizer algum pedido, se tiver algum problema, já pode entrar direto no site do Procon. Aqueles empresários, aquelas empresas que usam seu site corretamente, não vão se preocupar”, assegura o deputado.
 
MULHERES PODERÃO TER VAGÃO DE TREM EM TEMPO INTEGRAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/02), em primeira discussão, o projeto de lei 662/11, de autoria dos deputados Samuquinha (PR) e Thiago Pampolha (PSD), que altera o artigo 1º da Lei 4.733/06, que obriga as empresas do sistema ferroviária e metroviário a destinarem vagão exclusivo para mulheres. Pela nova redação, as empresas teriam que oferecer a composição em horário integral, e não mais nos pico matutino (6h às 9h) e vespertino (17h às 20h), como dizia o texto original. Na justificativa do projeto, os deputados alegam que “diante da realidade dos sistemas ferroviário e metroviário” é necessário “assegurar de maneira mais ampla e ostensiva a dignidade e integridade física das mulheres”, uma vez que a demanda pelo transporte aumentou.

MERCADOS PODEM TER QUE DISPONIBILIZAR CAIXA PARA SACOLAS RETORNÁVEIS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/02), em primeira discussão, o projeto de lei 924/11, de autoria do deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS), que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais às pessoas que utilizam sacolas retornáveis. O texto determina que os mercados que possuam quatro ou mais caixas serão obrigados a oferecer atendimento exclusivo aos consumidores que fazem uso de sacolas ecológicas de uso retornável.

A proposição explica que os estabelecimentos deverão reservar um mínimo de 10% dos seus caixas, que devem ser identificados, para esse tipo de atendimento, sem prejuízo, no entanto, para idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com crianças de colo. Os estabelecimentos terão 180 dias para adaptação à nova regra. O descumprimento pode gerar advertência na primeira autuação e multa de 100 Ufir na segunda, podendo dobrar a cada reincidência. “Apesar do aumento da consciência ecológica, a sacola plástica prejudica o meio ambiente. A proposição é oportuna, pois incentiva a sacola retornável”, justifica o deputado.
 
PROJETO CANCELA MULTAS DE FIDELIDADE DE OPERADORAS
A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira (19/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.888/12, de autoria do deputado Alexandre Corrêa (PRB), que altera a lei 6.337/12, que obriga as concessionárias dos serviços de internet, TV a cabo, telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa de fidelidade. A proposta determina que o cancelamento se dê quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. “A finalidade do projeto é ampliar os direitos e resguardar a dignidade do cidadão, que ficaria devedor, mas sem intenção”, justifica o deputado.

ESTADO PODERÁ TER LEI DE DIRETRIZES PARA ACESSIBILIDADE
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.707/12, de autoria dos deputados Paulo Melo (PMDB), Samuel Malafaia (PSD) e Dionísio Lins (PP), que institui a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Em conformidade como o Programa Nacional de Direitos Humanos, o projeto revoga 30 leis estaduais para consolidá-las numa só.

O projeto classifica a deficiência em quatro categorias: física, auditiva, visual e mental. Entre seus objetivos estão a inclusão social; a implantação dessa política no setor público e privado; a inclusão da pessoa com deficiência em iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, ao transporte e serviços sociais em geral; e a ampliação de alternativas que levem à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho.

O texto garante, ainda, o atendimento às necessidades da pessoa com deficiência; a promoção do ingresso e permanência da pessoa com deficiência nos serviços oferecidos à comunidade; a integração das ações nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, habitação, cultura, desporto e lazer, visando a prevenção e eliminando as causas da deficiência; e a formação de recursos humanos para o atendimento das pessoas com deficiência.

“A proposição tem como escopo a preocupação em colocar numa só lei toda a matéria referente à acessibilidade e suas questões pertinentes. De acordo com o IBGE, algo em torno de 14,5% da população tem algum tipo de deficiência. Por isso é importante consolidar as leis consideradas acessíveis”, explica a justificativa do projeto.