Coluna Panorama Comunitário

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com Idalécio Maranhão

Deputados estaduais aprovam a PEC da Segurança

Os deputados estaduais aprovaram no último dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2013 que garante um investimento de, no mínimo, 9,5% da receita corrente orçamentária para a segurança pública, também conhecida como “PEC da Segurança”.

O deputado Walter Alves (PMDB), autor da iniciativa, comemorou a aprovação à unanimidade dos presentes na Assembleia Legislativa. Por causa de alguns ajustes orçamentários em cima da receita corrente, a PEC garantirá uma destinação mínima de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a área. Em valores reais, o orçamento para os órgãos da segurança pública chegará a aproximadamente R$ 200 milhões para 2014.

Segundo o autor da Emenda, o objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no RN, destinando esse percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública. 

Com a PEC aprovada em plenário, será convocada uma sessão solene para promulgação do novo artigo da Constituição Estadual pela Mesa Diretora da Assembleia.

Resgate da verdade histórica norteará Comissão Municipal da Memória, Verdade e Justiça

Estabelecer a verdade dos fatos. Este vai ser o papel da Comissão Municipal da Memória, Verdade e Justiça, instalada no dia 13 de dezembro,  no salão nobre do Palácio Felipe Camarão. Presidida pelo advogado, sindicalista e ex-presidente da Comissão de Justiça e Paz nos anos 1970, Horácio de Paiva Oliveira, a Comissão terá mandato de um ano para averiguar delitos cometidos pelos regimes de exceção de 1946 a 1988, ano em que a atual Constituição do Brasil foi promulgada. O período engloba a ditadura do Estado Novo e o Golpe Militar de 1964.

Conforme Horácio Paiva, a Comissão Municipal vai seguir a trilha da Comissão Nacional da Verdade (CNV) criada pela Lei 12.528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. Contato com Brasília já foi mantido pelo presidente. “A finalidade da Comissão não é de revanche. Queremos contribuir com a memória e com a verdade histórica. Neste sentido, a Comissão será investigativa”, assinalou Paiva.

Ele disse, ainda, que a Comissão não tem a competência de julgar, mas não vai abrir mão da verdade histórica, como, por exemplo, tentar buscar os fatos sobre a prisão e o desaparecimento do ex-deputado estadual, advogado, jornalista e professor universitário, Luiz Maranhão Filho.

Com o golpe militar de 1964, Luiz Maranhão foi cassado pelo Ato Institucional 1 (AI-1). Em São Paulo, no dia 3 de abril de 1974, o ex-militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), foi preso em uma praça, fato testemunhado por diversas pessoas que tentaram socorrê-lo, pensando tratar-se de um assalto comum. Luiz Maranhão Filho foi escolhido o patrono da Comissão Municipal.

Constituída por pessoas com notável trabalho voltado para a área da cidadania, dos direitos humanos e da história, a Comissão conta, ainda, com os membros Afonso Laurentino Ramos, Jeane Fialho Canuto, Luciano Fábio Dantas Capistrano, Maria Rizolete Fernandes, Roberto Brandão Furtado e o vereador George Câmara, representando a Câmara Municipal de Natal (CMN).