RIO DE JANEIRO / ALERJ
A negativa na compra
com cartões, de crédito ou débito, deverá ser justificada
imediatamente através de emissão de relatório pelas operadoras. A
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira
(01/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.516/12, que traz
um “importante instrumento de defesa do consumidor”, como definiu
o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, e autor da
proposta, deputado Luiz Martins (PDT). “A justificativa imediata,
além de amenizar o constrangimento, oferece uma arma para os casos
em que o consumidor precisar buscar seus direitos na justiça”,
aponta.
O projeto será enviado
ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar
ou vetar o texto. Caso vire lei, a norma será fiscalizada pelo
Procon e punirá com as penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.
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