PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SERÁ USADA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

RIO DE JANEIRO / ALERJ

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/06), em discussão púnica, o projeto de lei complementar 19/13, dos poderes Executivo e Judiciário, que permite a transferência de até 25% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro existentes no Banco do Brasil para conta vinculada de pagamento de precatórios (requisição de pagamento imposta à fazenda Pública após condenação em processo judicial) e requisições judiciais.

A parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais não repassada (75% ) será mantida no Banco do Brasil e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial de referência. A quantia é citada pelo governador Sérgio Cabral como garantia dos litigantes que tenham efetuado os depósitos judiciais ou extrajudiciais. “Afinal, o projeto prevê que qualquer saque estará integralmente garantido pela cobertura do Fundo de Reserva. E na remota hipótese de insuficiência de recursos para o pagamento de depósitos, será imediatamente ressarcido pelo Tesouro Estadual”, informa.

PROPOSTA DO GOVERNO REFORMULA LEGISLAÇÃO SOBRE CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/06), em discussão única, o projeto de lei complementar 20/13, que estrutura, regulamenta e consolida o Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (CES/RJ). Segundo diz o governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha o texto, a proposta reformula a legislação, que estaria ultrapassada, além de consolidar as regras anteriores, “consequentemente, obstaculizando sua aplicação”, argumenta. “Torna-se necessária a reformulação da legislação, que permitirá a ampliação da participação de usuários de municípios, mediante nova composição, contemplando o aumento de três para nove vagas e assegurando representação das regiões do Estado”, explica.

Em 15 artigos, o texto define que o conselho, de caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. O texto também define diretrizes, atribuições, número de membros (36) e composição (50% de representantes dos usuários, 25% de representantes dos profissionais de saúde e 25% de representantes da gestão dos prestadores de serviço públicos e privados).

TELEFÔNICAS PODEM TER QUE OFERECER ATENDIMENTOS AOS FINS DE SEMANA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/06), em segunda discussão, o projeto de lei 1.404-A/12, que obriga operadoras de telefonia móvel a disponibilizar assistência técnica nos fins de semana. O projeto é do deputado, que lembra que a inexistência do serviço contraria o Código de Defesa do Consumidor. “O que vem ocasionando transtornos e prejuízos, principalmente as empresas e profissionais liberais que por algum motivo se deparam com problemas no equipamento e necessitam buscar nos serviços de assistência técnica uma solução imediata”, exemplifica.

ESCOLAS E HOSPITAIS DEVERÃO INSTALAR FAIXAS ANTIDERRAPANTES EM ESCADAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/06), em segunda discussão, o projeto de lei 849/11, que determina que o Estado instale fitas adesivas antiderrapantes em escadas e na extensão de rampas nas áreas externas de hospitais e escolas da rede pública estadual e locais de prestação de serviço. Assinado pelo deputado Luiz Martins (PDT), o projeto define que a distância a ser observada na instalação das faixas, que deverão ser de cor diferente daquelas usadas nos degraus e rampas, e estabelece que ele seja trocado sempre que necessário. “A instalação de material antiderrapante é um recurso que diminui consideravelmente o risco de quedas, principalmente no que tange à circulação de crianças, enfermos, idosos e a população em geral nas escadas e rampas”, argumenta Martins.

PROPOSTA CRIA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM ILHA GRANDE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/06), em primeira discussão, o projeto de lei 3.250/10, em que o deputado licenciado e secretário de estado do Ambiente, Carlos Minc, faz alterações na área de proteção ambiental na região da Praia do Aventureiro, em Ilha Grande, Angra dos Reis. Ele reduz em 3% a área da Reserva Biológica Estadual Praia do Sul – excluindo a área ocupada pela Vila do Aventureiro –, extingue o Parque Estadual Marinho do Aventureiro e cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), “abrangendo a área reduzida da Reserva Biológica e a área abrangida pelo Parque Marinho”. Na justificativa, Minc lista as vantagens das mudanças propostas: “Entende-se que a RDS protegerá o patrimônio natural e cultural da área; favorecerá a conservação da biodiversidade, protegendo e fortalecendo efetivamente a Reserva Biológica da Praia do Sul; garantirá a permanência definitiva e exclusiva da população nativa do Aventureiro no local, regularizando a situação dessa comunidade e fomentará a melhoria das atividades econômicas e sociais das famílias nativas beneficiárias”, lista.

PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS PODERÁ SER TEMA DE ESTUDO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (19/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.971/12, que cria, nas escolas públicas e particulares, a disciplina Prevenção Contra Acidentes Domésticos e na Escola (Precade). Ela será obrigatória em todas as séries do ensino fundamental, alvo de avaliações semestrais e passível de reprovação – situação em que o semestre anterior deverá ser repetido. Professores responsáveis por esta disciplina deverão ser comprovadamente qualificados na área de Segurança do Trabalho, como define o texto assinado pelo deputado Roberto Dinamite (PMDB). Ele cita a alta incidência de acidentes para justificar a medida preventiva. “Nos Estados Unidos, estima-se que 3,7 milhões de crianças sejam vítimas, todos os anos, de acidentes ocorridos na escola. No Brasil, como em muitos países, não há estatísticas de abrangência nacional sobre essas ocorrências”, lamenta. “Pode-se evitar grande parte desses acidentes ou minimizar suas consequências por meio de intervenções sobre o ambiente físico e formas de organização das atividades, além de atividades educativas e cumprimento da legislação existente”, defende.